Conheça seus direitos na Suspensão da CNH.

Conheça seus direitos na Suspensão da CNH

 

Embora seja de conhecimento público que a medida administrativa da suspensão da CNH será aplicada aos condutores que transgredirem a norma, ainda assim, muitos condutores se veem envolvido no processo administrativo de suspensão da CNH.

 

As infrações de trânsito que levam os condutores de veículos ao processo administrativo da suspensão do direito para dirigir, são muitas, entretanto, a mais comum é atingir 20 ou mais pontos no prontuário.

 

Existe também as infrações gravíssimas que por sí só são suspensivas, como transitar acima da velocidade permitida em 50%, conduzir motociclo sem fazer uso do capacete etc. Além dessas, a mais conhecida de todas é dirigir sob efeito de álcool.

 

Necessário saber que qual seja o motivo que levou ao processo ou procedimento administrativo de suspensão do direito para dirigir, nesse momento o condutor infrator não está impedido de dirigir.

 

Temos observados no dia-dia do nosso trabalho ser essa a grande dúvida dos condutores de veículos que quando notificados pelo órgão executivo de trânsito da abertura do processo, imaginam já estarem suspensos.

 

Para ser aplicada a penalidade deverá ter sido respeitado o direito de defesa e recursos, e ao final ficando comprovado que é o responsável pelas infrações, receberá em sua residência uma notificação que informará o dia que deverá comparecer ao órgão e entregar a CNH.

 

Vale salientar que a notificação de instauração procedimento administrativo para suspensão do direito para dirigir, tem por objetivo dar ciência do processo e também dar oportunidade para o condutor apresentar sua defesa prévia da suspensão da cnh.

 

A Constituição Federal 1988 em seu artigo 5º, inciso LV, garante a todos que estão em questão judicial o direito do contraditório e ampla defesa, ou melhor, entrar com defesa da suspensão da cnh, apresentando seus argumentos e provas admitidas em lei.

 

O interesse mais importante desse artigo é deixar claro que o condutor infrator que esteja envolvido em processo administrativo de suspensão da cnh, tem o direito de interpor defesa e recursos.

 

De mais a mais, também lhe é garantido o direito de RENÚNCIA do seu direito de defesa e recursos, isto é, não discutir o mérito do processo, partir diretamente para o cumprimento da penalidade.