O que é Cassação do Direito de Dirigir, saiba como se defender!

O QUE É CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SAIBA COMO SE DEFENDER!

 

A abertura do processo de cassação da CNH, dá-se em consequência de haver sido praticado infração de trânsito no período que se cumpria a suspensão da CNH.

A cassação do direito de dirigir tem por objetivo anular, tornar sem efeito licença de dirigir, isto é, desautorizar.

Importante saber-se que o CTB destaca os dispositivos legais que tratam especificamente das hipóteses em que cabe sua a aplicação. Vejamos os casos em que aplica-se a cassação da CNH:

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece no artigo 263 o seguinte:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162, (dirigir sem possuir CNH ou Permissão para dirigir, com CNH ou Permissão cassada ou suspensa, com CNH ou Permissão para dirigir de categoria diferente do veículo conduzido, sem usar lentes corretoras de visão, aparelhos auxiliar de audição, de prótese física ou adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir) e nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175.

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no artigo 160.

  • 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

Dito essas coisas, vale ressaltar que, o parágrafo 2º do artigo 263 do CTB, diz o seguinte:

“Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

Contata-se que conforme o dispositivo acima mencionado, somente após dois anos que o motorista teve a sua CNH cassada é que poderá reabilitar-se novamente, depois de realizar os exames obrigatórios.

Diante disso, percebemos a seriedade do processo de CASSAÇÃO CNH, logo, a defesa e/ou recursos devem serem bem elaborados, apresentando-se os fundamentos legais, boa argumentação e provas quando houverem.

Para isso, a contratação de um profissional com conhecimento sobre o assunto é muito importante, ele avaliará a peculiaridade no tocante às infrações de trânsito que deram causa ao procedimento para aplicação da penalidade e definirá a melhor estratégia de defesa.

Por fim, temos vistos que, grande parte da instauração do procedimento administrativo de cassação tem se dado pelo motivo de dirigir estando no processo de suspensão da CNH.