Conheça o modelo do Recursos de Multa de Trânsito!

CONHEÇA O MODELO DO RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO.

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER (quando for federal constar o nome do órgão expedidor da notificação - cidade/estado)

 

 

(deixar dez espaços)

 

Recurso de Multa à JARI

AIIP nº....

 

 

(nome completo, RG, CPF e endereço completo), tendo sido autuado através do Auto de Infração nº ............, o qual convertido em penalidade de multa, conforme abaixo descrito, vem através do presente até V.Sa. através de seu procurador (se não tiver procurador com procuração, excluir a expressão ‘através de procurador’) em conformidade com o art. 285 do CTB e Res. do CONTRAN, para interpor o presente RECURSO, contra a referida penalidade de multa, pelos fatos e fundamentos legais que a seguir expõe.

 

VEÍCULO: tipo:...........; marca/modelo:...............; cor:...........; placa:............; ano de fabr.:........., ano mod.:............; CRV em nome de .........................; Renavam nº..................

 

AIIP nº ................; art.: ...............; cat.:................; cód. enq.:..........; data da infração:.............; hora:.............; local: .........................; órgão autuante: ........................

 

RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS

 

1- Embora o recorrente não apresentou a defesa contra a autuação em tela, mas nesta oportunidade interpõe o presente recurso à JARI, dentro de seu prazo legal, porque a multa em tela foi feita injustamente, conforme os motivos que abaixo expõe e junta as respectivas provas de suas alegações, porque a autuação em tela foi lavrada por engano pelo policial que a fez, o qual usava para essa fiscalização um binóculo e se encontrava cerca de quinhentos metros do local da suposta infração que deu origem à penalidade de multa em tela.

 

2- A referida autuação foi tipificada no art. 230, V, cuja infração: “Ultrapassar veículo em faixa dupla contínua”, no km mencionado na notificação.

 

3– Ocorre que, exatamente no local assinalado pelo policial, a faixa era seccionada e propiciou a ultrapassagem pelo recorrente, que o fez na hora em que o tráfego lhe deu condições.

 

4– O fato de o policial estar bem distante (cerca de 500m) e fazendo a fiscalização com binóculos, o mesmo não poderia ter condições seguras de visão quanto à uma infração, principalmente por se tratar de sinais de solo, e foi o que aconteceu quanto à autuação feita contra o recorrente, que mesmo estando certo, foi injustamente autuado pelo policial.

 

5– O recorrente prova a alegação de sua razão através de fotos tiradas no local, justamente no km citado, que mostra o engano do policial, cujas fotos juntadas ao presente, nas quais verifica-se que a faixa era seccionada, motivo pelo qual a autuação não podia ser feita, devido o engano do policial rodoviário.

DO PEDIDO

 

Assim sendo, comprovado através das fotos o engano cometido pelo policial rodoviário na lavratura da autuação em tela e, com fundamento no Parágrafo único do art. 281, inciso I, do CTB, REQUER a V. Sa. que, encaminhado o presente RECURSO ao presidente da JARI respectiva, ao ser este apreciado por esse E. órgão julgador, seja a penalidade de multa em tela, cancelada e seu registro julgado insubsistente, tendo em vista a comprovação do engano do policial na autuação feita.

 

 

Termos em que, junta os documentos probatórios e os demais exigidos,

 

  1. deferimento.

 

 

(cidade/estado e data)

 

 

(ass. do recorrente ou do procurador)