Saiba o seu direito: Recurso Multa de Trânsito

SAIBA O SEU DIREITO: RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO           

 

São poucos os condutores de veículos que estando em um processo administrativo  por cometer uma infração de trânsito, entram com recurso de multa de trânsito para defender-se de abusos, erros ou arbitrariedades.

 

Importante esclarecer que o recurso de multa de trânsito é o meio utilizado através de petição devidamente fundamentada, endereçada à JARI, com a finalidade de pedir o cancelamento ou a modificação da penalidade imposta pela autoridade do órgão de trânsito. Esse ato ocorre após a defesa prévia de trânsito, ou quando o proprietário do veículo recebe a notificação de penalidade de multa para efetuar o pagamento.

 

É notório que administração pública tem grande interesse na arrecadação com as infrações de trânsito, embora ela diga que não. Existem infrações que são cometidas por erro da má sinalização, equipamento de radar com defeitos etc., verdadeiras armadilhas.

 

O que chama a atenção para esse problema é a falta de interesse da administração pública que embora sabendo que existe erro da sinalização, equipamentos de radar com problemas, entretanto, pouco faz para corrigi-los.

 

Também é público que são muitos os condutores de veículos que desrespeitam a normas de trânsito e tem colocado a segurança das pessoas em risco, quando não causam acidentes de grande proporções.

 

Dessa maneira fica evidente que normas de trânsito se faz necessário e devem ser aplicadas com objetivo de educar e coibir as atitudes do maus condutores de veículos. Por outro lado, também não é aceitável que se façam armadilhas para pegar os condutores de veículos inadvertidos com interesse único arrecadatório.

 

Contra essa atitude reprovável do órgão autuador é importante que o condutor do veículo entre com a defesa prévia de trânsito e posteriormente com recurso de multas de trânsito, apresentando as irregularidades, erros ou arbitrariedade do órgão autuador.

 

A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LV, que aquele que se encontra em processo judicial ou administrativo, tem o direito do contraditório e ampla defesa, isto é, você tem o direito de recorrer dos erros ou arbitrariedades da administração pública.