Conheça o modelo do Recurso de Multa Cetran - 2ª Instância

 CONHEÇA O MODELO DO RECURSO DE MULTA CETRAN 2ª INSTÂNCIA

 ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN - (cidade/estado)

 

(deixar dez espaços)

 

 

Recurso de Penalidade de Multa

AIIP nº....

 

(nome completo, RG, CPF, res.: rua ou av., bairro, cidade/estado), vem através do presente até V.Sa. (se tiver procurador, constar assim: vem através de seu procurador, cuja procuração anexa), com fundamento no art. 288, § 1º do CTB, para interpor o presente RECURSO pelos motivos e fundamentos que abaixo expõe:

 

VEÍCULO: (tipo, marca/modelo, cor, placa, ano de fabricação e ano modelo), CRV em nome de..........................; Renavam nº.....................

 

AIIP nº :..............; art:........; data da infração:................; cód. enq:..................; hora:.............; local:...........................................; órgão autante: ..........................

 

 

RAZÕES DE RECURSO

 

Senhores Conselheiros:

 

1- Tendo o recorrente sido penalizado com a multa referente ao AIIP acima descrito, pelo (colocar o órgão autuante) e, achando-se injustiçado com tal multa porque a autuação de infração respectiva fora lavrada mediante irregularidades no tocante à sinalização que deveria estar correta no dia, hora e local da autuação que resultou na multa ora recorrida, interpôs recurso contra tal multa na JARI que atua junto ao (colocar o nome do órgão de trânsito).

 

2- Entretanto, apesar da juntada das provas de sua razão sobre a irregularidade existente por parte do órgão de trânsito, cujas provas são as fotos da placa existente no local da autuação mostrando que a mesma estava toda coberta por galhos de árvore, sem que pudesse ser vista pelos motoristas na hora de estacionar, mesmo assim o recurso foi indeferido pela JARI.

 

3- Diante da decisão descabida por parte da JARI que não considerou as fotos, as quais provas idôneas, uma vez que mostram nitidamente a realidade do local da autuação sem deixar nenhuma dúvida de que era impossível vê-la, num total descaso do órgão de trânsito local, conforme esses nobres conselheiros poderão constatar ao verificarem as mesmas nos autos.

 

5- No recurso à JARI, o recorrente alegou que não cometeu a infração mencionada na notificação, uma vez que no local existia uma placa de “Proibido Estacionar”, mas estava totalmente encoberta por galhos de uma árvore e, não a vendo, estacionou seu veículo por algum tempo naquele local e quando retornou para pegá-lo encontrou a multa no pára-brisa do mesmo.

 

6- Ora, se a placa de proibição estava encoberta e sem visibilidade como ocorreu no caso da autuação que deu causa a penalidade de multa em tela, jamais podia o órgão de trânsito considerá-la, pois não cabia ao recorrente adivinhar que ali existia tal placa e, sim, cabia ao órgão mantê-la em total visibilidade para os condutores de veículos.

 

7- No recurso à JARI, embora tendo o recorrente alegado os argumentos acima e comprovado com a foto mostrando a placa encoberta, o recurso cuja cópia ora juntado ao presente, não foi provido pela referida JARI, motivo pelo qual o recorrente não se conformando com a decisão de 1ª Instância, tendo em vista que foi apresentada junto ao recurso prova evidente de sua alegação e sua razão, mostrando a sua inocência, ainda recorre a esse E. Conselho Estadual de Trânsito para ver o seu direito e a sua razão reconhecidos e assim, obter o provimento deste recurso.

 


DO FUNDAMENTO LEGAL

 

O art. 90 do CTB é claro em determinar o seguinte:

 

“Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.”

 

O Parágrafo único, inciso I, do art. 281 do CTB, estabelece que:

 

“O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

 

I – se considerado inconsistente ou irregular.”

 

Portanto, com base nesses dispositivos legais, essa multa não podia ser aplicada e nem confirmada pela JARI ao ser apreciado o respectivo recurso.

 


DO PEDIDO

 

 Assim, diante das razões apresentadas e respectivas provas e, com amparo nos fundamentos legais mencionados e sendo inconcebível a decisão da JARI em não dar provimento ao recurso do recorrente, REQUER a esse E. Conselho Estadual que, após a devida apreciação do presente RECURSO, se digne proceder a modificação da decisão da JARI, para tornar sem efeito a penalidade de multa em tela, fazendo-se assim a devida JUSTIÇA.

 

 

Termos em que, pede deferimento.

 

(cidade/estado e data)

 

 

(ass. do recorrente ou do procurador)