Saiba quando pedir a Penalidade de Advertência por Escrito!

SAIBA QUANDO PEDIR A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

 

O condutor infrator que cometer no caso uma infração de natureza leve ou média, se nos últimos 12 meses não foi multado, poderá solicitar a autoridade de trânsito do órgão autuador, que seja aplicada a penalidade de advertência por escrito.

 

Convém esclarecer que o pedido da penalidade de advertência por escrito ocorrerá somente na oportunidade que se recebe a notificação de autuação, momento que se indica o condutor infrator e interpõe a defesa prévia de trânsito.

 

Esse direito está estabelecido nos termos do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, combinado com a Resolução Contran nº 404/2012, que diz que poderá de ofício ou por solicitação do interessado aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, veja abaixo:

 

 “Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

 

Resolução Contran 404/12, artigo 9º:

“Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.”

 

Ao contrário do que muitos condutores imaginam, a penalidade de advertência por escrito quando aplicada pela autoridade de trânsito, somente dispensa o infrator do pagamento da multa pecuniária.

 

No que diz respeito aos pontos esse será incluído normalmente no prontuário do condutor infrator, com o propósito de possibilitar a verificação posterior dos pontos para concessão de benefício, como também a somatória no período de 12 meses para eventual suspensão do direito de dirigir, se atingidos os 20 pontos.

 

Importante saber-se que a solicitação da penalidade de advertência por escrito só poderá ser solicitada no momento da notificação de autuação, e para a aplicação, além do quesitos já mencionados acima, dependerá da avaliação do prontuário do condutor pela autoridade de trânsito que decidirá se aquela providência é a mais educativa.

 

No entanto, necessário se faz saber que no momento da imposição da penalidade de multa não caberá mais a solicitação da penalidade de advertência por escrito pelo motivo de ter sido já imposta a penalidade.

 

Para a solicitação da penalidade de advertência por escrito junto aos órgãos autuadores; DER – Deptº Estrada de Rodagem; Detran – Deptª Estadual de Trânsito; DNIT – Deptº Nacional de Infraestrutura de Transportes; PRF - Polícia Rodoviária Federal; SMT – Secretaria Municipal de Transportes (na Capital-SP DSV); é necessário juntar os seguintes documentos:

 

Notificação de Autuação, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, CRLV-Certificado de Reg. e Licenciamento do Veículo, Consulta de pontuação do Detran e requerimento de solicitação da penalidade de advertência do órgão autuador, todos os documentos são cópias.

 

OBS: Deverá ser solicitada a penalidade de advertência ao órgão autuador até a data da apresentação do condutor.