Conheça o modelo da Defesa Prévia de Trânsito!

 CONHEÇA O MODELO DA DEFESA PRÉVIA DE TRÂNSITO!

ILMO. SR. DIRETOR DO...(colocar o nome do órgão de trânsito autuante – cidade/estado)

 

 

(deixar dez espaços)

 

Defesa de Autuação

AIT nº.....

 

 

(nome completo, RG, CPF, profissão, endereço completo), tendo sido autuado pessoalmente através do auto de infração abaixo descrito, vem pela presente até V.Sa., (se tiver procurador, mencionar aqui: através de seu procurador com procuração anexa, caso não tenha, excluir o que diz sobre procurador) em conformidade com resolução do CONTRAN e, dentro do prazo legal, apresentar DEFESA contra a referida autuação nos termos expressos abaixo:

 

VEÍCULO: (tipo, marca/modelo, cor, placa, ano de fabricação e ano modelo), CRV em nome de..........................; Renavam nº.....................

 

AIT nº................; art:..................; cód. enq:.............; data da infração:.............; hora:...............; local: ..........................; órgão autuante:...........................

 

DA ALEGAÇÃO DE DEFESA E FUNDAMENTO LEGAL

 

O defendente apresenta esta DEFESA, tendo em vista que não praticou a infração em tela, pelos seguintes motivos:

 

1- O veículo (acima descrito) foi estacionado no local mencionado na autuação, em cujo horário sempre fora permitido estacionar e, onde já havia sido várias vezes anteriormente estacionado no mesmo lugar.

 

2- Ocorre que na data da autuação em tela, tinha havido modificação sobre estacionamento de veículos no local, porém, a sinalização fora colocada de maneira irregular, ou seja, insuficiente e incorreta, de uma forma que os condutores não a viam, conforme mostram as fotos anexadas.

 

3- Assim é que, tendo deixado no local o veículo estacionado por alguns instantes, quando voltou para pegá-lo e retirar-se com o mesmo, encontrou a notificação da autuação no pára-brisa do veículo, cuja autuação pela infração de “estacionar em local e horário não permitido.”

 

4- Ora, se a placa de proibição estava instalada de forma irregular para os condutores, cabia ao órgão de trânsito cuidar para mantê-la em local correto e bem visível para que os condutores de veículos não se enganassem com o horário de permissão de estacionamento no local. Pois no local em que a mesma se encontrava não tinha como vê-la, o que se pode verificar nas fotos da mesma ora anexadas como prova nesta defesa, para verificação desta autoridade.

 

5- O art. 90 do CTB, estabelece:

 

“Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente e incorreta.”

DO PEDIDO

 

Assim, diante do que foi exposto acima pelo requerente e feita a devida comprovação com a foto da referida placa, REQUER à V.Sa. que, após apreciada e verificada a prova apresentada justificando a presente DEFESA, seja o referido auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente, conforme estabelece o Parágrafo único, inciso I, do art. 281 do CTB.

 

 

Termos em que, pede deferimento.

 

(cidade/estado e data)

 

 

(ass. do defendente ou do procurador)