Saiba o que é: Defesa Prévia de Trânsito!

 

 

SAIBA O QUE É: DEFESA PRÉVIA DE TRÂNSITO!

 

Defesa prévia de trânsito, assim é conhecida popularmente a defesa da autuação. A defesa da autuação também confundida como (recurso de multa de trânsito) se dá no momento que recebe-se a notificação de autuação dando ciência ao proprietário de veículo que foi cometida uma infração de trânsito.

 

Nessa oportunidade o proprietário do veículo não sendo o autor da infração, poderá fazer a indicação do condutor infrator, preenchendo o formulário e enviando ao órgão autuador para lançar no prontuário do real condutor infrator os pontos referente a infração.

 

Nesse mesmo momento o condutor infrator ou o proprietário do veículo que discordar da autuação, poderá entrar com a defesa prévia de trânsito, apresentando as razões que fazem discordar da autuação, erros, falhas, vícios etc. Importante destacar que nesse primeiro momento não se trata de recurso de multa de trânsito.

 

A defesa prévia de transito, é a petição inicial que se interpõe ao órgão de trânsito autuador para se defender contra atos praticados pela Administração Pública, que nem sempre estão de conformidade com as normas, sobretudo, tratando-se de autuações por infração de trânsito.

 

Dessa maneira, compreende-se que a defesa prévia de trânsito é o meio de comunicação do condutor infrator ou proprietário de veículo, com o órgão de trânsito autuador com objetivo de contestar sobre possíveis irregularidades, arbitrariedades ocorridas na autuação.