Defesa Prévia de Trânsito da Autuação como fazer?

Defesa Previa de Trânsito da Autuação, como fazer?

 

Primeiro, é importante saber-se que quando um condutor veículo ou proprietário de veículo for autuado por infração de trânsito ou notificado da autuação por infração de trânsito, tem garantido o direito do contraditório e ampla defesa por meio de defesa e recursos, é o que diz o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

 

Em segundo lugar, é necessário também, saber-se que os atos da administração pública devem estarem de conformidade com o estabelecido em lei, ou seja, o auto de infração de trânsito ou a notificação de autuação de trânsito, devem preencher os pré-requisitos estabelecidos em lei para serem válidos, conforme artigo 37 da Constituição Federal que diz:

 

“a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” grifo nosso

 

Portanto, fica claro que antes de conformar-se com a autuação de infração de trânsito ou a notificação da autuação de trânsito, deve se observar se estes documentos estão dentro da legalidade, se cumprem o que está estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções Contran, no que diz respeito ao seu preenchimento.

 

Constado a existência erros, falhas, irregularidades, vícios é importante entrar com a defesa ou recurso pedindo o arquivamento ou a nulidade do auto de infração, apontando as irregularidades e o descumprimento a lei.

 

Fazendo a Defesa Prévia de Trânsito!

Para elaborar a defesa prévia de trânsito deve se ter em mãos o auto de infração de trânsito (quando houve abordagem do agente de trânsito) ou a notificação da autuação. Desses documentos se retirará as informações para identificar a infração e possíveis erros para formar a argumentação. O conteúdo da defesa prévia de trânsito deve relatar o fato como ocorreu ou o relato dos erros de formalidades encontrados.

 

Tudo deve ser relatado com muita clareza, expondo as justificativas de forma clara que o avaliador possa compreender e formar um juízo e decidir a seu favor. Não invente e nem coloque nada que seja tolice.

 

Importante saber que uma petição de defesa bem elaborada não garante o cancelamento do auto de infração ou da notificação de autuação, no entanto, as provas juntadas ao processo essas podem ajudar a reverter o processo administrativo.