Consequências da recusa em não fazer o teste de bafômetro

Consequências da recusa em se submeter ao bafômetro

 

 Atualmente, quem for pego na BLITZ da lei seca conduzindo veículo automotor alcoolizado e recusar-se a fazer o teste do bafômetro, além da multa pecuniária (dez vezes), retenção do veículo e recolhimento da cnh, será enquadrado no artigo 165-A por recusa ao teste de bafômetro.

 

O artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro foi criado pela Lei Federal 13.281 de maio de 2016, entrou em vigor em 1 de novembro de 2016, veio para acabar com um grande conflito que existia com o parágrafo 3º do artigo 277 do CTB.

 

Para entender melhor. A punição prevista no parágrafo 3º do artigo 277 do CTB era feita com base na presunção que havendo a recusa a fazer o teste o condutor se encontrava embriagado.

 

Ocorre que essa presunção de embriaguez era de constitucionalidade muito duvidosa, com isso, gerava questionamentos ao Poder Judiciário que em muitos casos anulou processos administrativos de suspensão.

 

Agora, com a nova redação do parágrafo 3º do artigo 277, suscitada pela Lei Federal 13.281/16, não punirá mais o condutor com base na simples presunção, pelo contrário, punirá o indivíduo que se recusa a cumprir a obrigação legal prevista no artigo 277 do CTB, através do artigo 165-A do CTB.