Conheça a Importância do Recurso de Multa para Suspensão da CNH por acúmulo de Pontos

 

CONHEÇA A IMPORTÂNCIA DO RECURSO DE MULTA PARA SUSPENSÃO DA CNH POR ACÚMULO DE PONTOS

 

O grande objetivo desse artigo é esclarecer aos senhores motoristas a importância de entrar com a defesa da autuação, mais conhecida como defesa prévia, e com o recurso contra a imposição da penalidade de multa.

 

A princípio é importante esclarecer que a lei 13.281/2016, alterou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro lei 9.503/97.

 

Dentre as alterações ocorridas, a lei 13.281/2016, alterou a dosimetria da pena para suspensão da CNH, por acúmulo de pontos, que passou a ter a seguinte redação:

 

Pena mínima para o infrator que atingir 20 pontos no período de 12 meses é de cento e oitenta dias, ou seja, seis meses de suspensão, podendo chegar até a doze meses.

 

No caso de reincidência no período de doze meses, a suspensão do direito de dirigir poderá ser de oito meses a dois anos.

 

Antes da lei 13.281/2016 os critérios para aplicação e o prazos da pena eram outros, havia proporcionalidade, levava em conta a primariedade, a reincidência e a gravidade da infração cometida.

 

Dessa forma, se entende que a lei antiga era mais justa com a aplicação da pena porque considerava a gravidade da infração.

Na lei antiga a aplicação da pena era assim, se o apenado fosse primário e a multa simples, não agravada, prazo de suspensão de um a três meses. Observe que a pena mínima era um mês!

 

Quando o apenado tivesse multa agravada com a multiplicação do valor em três vezes a suspensão era de dois a sete meses. E a multa fosse agravada com a multiplicação do valor por cinco vezes a suspensão era de quatro a doze meses.

 

Vendo e comparando as leis, percebe-se claramente que a lei 13.281/2016 é bastante dura com o infrator quando atinge os 20 pontos no período de 12 meses.

 

A lei nova não leva em consideração se as infrações que deram causa ao processo de suspensão do direito de dirigir, colocaram em risco a coletividade, todavia, pune o infrator desatendo com o mesmo rigor do infrator contumaz.

 

É necessário que a lei puna com rigor o condutor obstinado, teimoso, que tem o prazer em desrespeitar a norma colocando em risco a segurança da coletividade, mas é importante separar o condutor descuidado que cometeu infrações sem por em risco a coletividade e punir com penas mais brandas.

 

Como se sabe, hoje, o automóvel é utilizado pelas famílias para inúmeras situações como; levar o filho na escola, para ir ao trabalho, para ir ao mercado, para ir ao médico, para exercer atividade profissional etc., e ter a atividade interrompida por estar com a CNH suspensa, ainda, por seis meses, é muito complicado!

 

Hoje, a atenção e o cuidado devem estar redobrados, pois, é muito fácil atingir 20 pontos no prontuário no período de doze meses. Por isso, recorrer das infrações, passou a ser, algo muito importante.

 

 Vale alertar que em muitos casos o processo de SUSPENSÃO DA CNH nem seria instaurado se o condutor, no momento certo, tivesse recorrido das infrações com erros ou ilegalidades.

 

Portanto, hoje, é muito importante verificar a existência de erro no auto de infração, havendo entrar com a defesa prévia ou recurso contra a imposição da penalidade pedindo a NULIDADE ou o ARQUIVAMENTO do auto de infração.

 

Assim, estará evitando possível abertura de processo de suspensão da CNH e discutindo o erro ou a ilegalidade no momento certo, já que no processo de suspensão da CNH não se discute erros ocorridos na autuação.