Conheça a Importância do Recurso de Multa para Suspensão da CNH por acúmulo de Pontos

 

CONHEÇA A IMPORTÂNCIA DO RECURSO DE MULTA PARA SUSPENSÃO DA CNH POR ACÚMULO DE PONTOS

 

O grande objetivo desse artigo é esclarecer aos senhores motoristas a importância de entrar com a defesa da autuação, mais conhecida como defesa prévia, e com o recurso contra a imposição da penalidade de multa.

 

A princípio é importante esclarecer que a lei 13.281/2016, alterou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro lei 9.503/97.

 

Dentre as alterações ocorridas, a lei 13.281/2016, alterou a dosimetria da pena para suspensão da CNH, por acúmulo de pontos, que passou a ter a seguinte redação:

 

Pena mínima para o infrator que atingir 20 pontos no período de 12 meses é de cento e oitenta dias, ou seja, seis meses de suspensão, podendo chegar até a doze meses.

 

No caso de reincidência no período de doze meses, a suspensão do direito de dirigir poderá ser de oito meses a dois anos.

 

Antes da lei 13.281/2016 os critérios para aplicação e o prazos da pena eram outros, havia proporcionalidade, levava em conta a primariedade, a reincidência e a gravidade da infração cometida.

 

Dessa forma, se entende que a lei antiga era mais justa com a aplicação da pena porque considerava a gravidade da infração.

Na lei antiga a aplicação da pena era assim, se o apenado fosse primário e a multa simples, não agravada, prazo de suspensão de um a três meses. Observe que a pena mínima era um mês!

 

Quando o apenado tivesse multa agravada com a multiplicação do valor em três vezes a suspensão era de dois a sete meses. E a multa fosse agravada com a multiplicação do valor por cinco vezes a suspensão era de quatro a doze meses.

 

Vendo e comparando as leis, percebe-se claramente que a lei 13.281/2016 é bastante dura com o infrator quando atinge os 20 pontos no período de 12 meses.

 

A lei nova não leva em consideração se as infrações que deram causa ao processo de suspensão do direito de dirigir, colocaram em risco a coletividade, todavia, pune o infrator desatendo com o mesmo rigor do infrator contumaz.

 

É necessário que a lei puna com rigor o condutor obstinado, teimoso, que tem o prazer em desrespeitar a norma colocando em risco a segurança da coletividade, mas é importante separar o condutor descuidado que cometeu infrações sem por em risco a coletividade e punir com penas mais brandas.

 

Como se sabe, hoje, o automóvel é utilizado pelas famílias para inúmeras situações como; levar o filho na escola, para ir ao trabalho, para ir ao mercado, para ir ao médico, para exercer atividade profissional etc., e ter a atividade interrompida por estar com a CNH suspensa, ainda, por seis meses, é muito complicado!

 

Hoje, a atenção e o cuidado devem estar redobrados, pois, é muito fácil atingir 20 pontos no prontuário no período de doze meses. Por isso, recorrer das infrações, passou a ser, algo muito importante.

 

 Vale alertar que em muitos casos o processo de SUSPENSÃO DA CNH nem seria instaurado se o condutor, no momento certo, tivesse recorrido das infrações com erros ou ilegalidades.

 

Portanto, hoje, é muito importante verificar a existência de erro no auto de infração, havendo entrar com a defesa prévia ou recurso contra a imposição da penalidade pedindo a NULIDADE ou o ARQUIVAMENTO do auto de infração.

 

Assim, estará evitando possível abertura de processo de suspensão da CNH e discutindo o erro ou a ilegalidade no momento certo, já que no processo de suspensão da CNH não se discute erros ocorridos na autuação.

Decisões de Defesas e Recursos

É como grande satisfação que colocamos aqui alguns dos resultados de decisões de DEFESA e RECURSOS interposto por nós no qual alcançou-se resultado positivo.

Importante ressaltar que os resultados de decisões expostos aqui tem por objetivo mostrar que os órgãos autuadores, DETRAN, DNIT, DER, DSV, PRF e outros julgam as defesas e recursos e proferem decisão.

Com isso, procuramos esclarecer que embora existam processos administrativos de infrações de trânsito indeferidos também existem processos deferidos.

 

 


 



 


 

 


 

 

Novas regras no período da suspensão da CNH

Novas regras no período de Suspensão de CNH

 

 

A partir de 4 de maio de 2016 a Lei Federal 9.503 de 2007, que trata do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, teve alguns dos seus artigos alterados pela Lei Federal 13.281.

 

A nova redação dos artigos trazida pela Lei entraram em vigor em 1 de novembro de 2016. Uma importante mudança ocorrida foi no tempo de SUSPENSÃO DA CNH para quem atingir 20 ou mais pontos.

 

Antes da Lei, o tempo da penalidade de SUSPENSÃO DA CNH variava de mínimo um mês a no máximo doze meses. Para aplicar a penalidade a autoridade executiva de trânsito considerava o histórico do condutor, a gravidade das infrações e os antecedentes do infrator para estabelecer a dosimetria (dose) da pena.

 

Hoje, com a nova mudança no tempo da pena de suspensão da CNH, o condutor infrator que atingir 20 ou mais pontos em seu prontuário terá o seu direito de dirigir suspenso no mínimo por seis meses e no máximo por doze meses e no caso de reincidência no período de 12 meses a pena será de oito meses a dois anos.

 

Sendo assim, com pena mais dura para suspensão do direito de dirigir é importante que o condutor de veículo esteja bastante atento para não cometer infrações, caso seja envolvido num processo de suspensão deve procurar um profissional com experiência para defende-lo.

Consequências da recusa em não fazer o teste de bafômetro

Consequências da recusa em se submeter ao bafômetro

 

 Atualmente, quem for pego na BLITZ da lei seca conduzindo veículo automotor alcoolizado e recusar-se a fazer o teste do bafômetro, além da multa pecuniária (dez vezes), retenção do veículo e recolhimento da cnh, será enquadrado no artigo 165-A por recusa ao teste de bafômetro.

 

O artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro foi criado pela Lei Federal 13.281 de maio de 2016, entrou em vigor em 1 de novembro de 2016, veio para acabar com um grande conflito que existia com o parágrafo 3º do artigo 277 do CTB.

 

Para entender melhor. A punição prevista no parágrafo 3º do artigo 277 do CTB era feita com base na presunção que havendo a recusa a fazer o teste o condutor se encontrava embriagado.

 

Ocorre que essa presunção de embriaguez era de constitucionalidade muito duvidosa, com isso, gerava questionamentos ao Poder Judiciário que em muitos casos anulou processos administrativos de suspensão.

 

Agora, com a nova redação do parágrafo 3º do artigo 277, suscitada pela Lei Federal 13.281/16, não punirá mais o condutor com base na simples presunção, pelo contrário, punirá o indivíduo que se recusa a cumprir a obrigação legal prevista no artigo 277 do CTB, através do artigo 165-A do CTB.

O que é Cassação do Direito de Dirigir, saiba como se defender!

O QUE É CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SAIBA COMO SE DEFENDER!

 

A abertura do processo de cassação da CNH, dá-se em consequência de haver sido praticado infração de trânsito no período que se cumpria a suspensão da CNH.

 

A cassação do direito de dirigir tem por objetivo anular, tornar sem efeito licença de dirigir, isto é, desautorizar.

 

Importante saber-se que o CTB destaca os dispositivos legais que tratam especificamente das hipóteses em que cabe sua a aplicação. Vejamos os casos em que aplica-se a cassação da CNH:

 

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece no artigo 263 o seguinte:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

 

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162, (dirigir sem possuir CNH ou Permissão para dirigir, com CNH ou Permissão cassada ou suspensa, com CNH ou Permissão para dirigir de categoria diferente do veículo conduzido, sem usar lentes corretoras de visão, aparelhos auxiliar de audição, de prótese física ou adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir) e nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175.

 

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no artigo 160.

 

  • 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

Dito essas coisas, vale ressaltar que, o parágrafo 2º do artigo 263 do CTB, diz o seguinte:

 

“Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

 

Contata-se que conforme o dispositivo acima mencionado, somente após dois anos que o motorista teve a sua CNH cassada é que poderá reabilitar-se novamente, depois de realizar os exames obrigatórios.

 

Diante disso, percebemos a seriedade do processo de CASSAÇÃO CNH, logo, a defesa e/ou recursos devem serem bem elaborados, apresentando-se os fundamentos legais, boa argumentação e provas quando houverem.

 

Para isso, a contratação de um profissional com conhecimento sobre o assunto é muito importante, ele avaliará a peculiaridade no tocante às infrações de trânsito que deram causa ao procedimento para aplicação da penalidade e definirá a melhor estratégia de defesa.

 

Por fim, temos vistos que, grande parte da instauração do procedimento administrativo de cassação tem se dado pelo motivo de dirigir estando no processo de suspensão da CNH.